Em carta enviada ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Confederação insurge-se sobre o novo regime jurídico das taxas da ERC, designadamente com a revogação que visa eliminar a actual isenção da Taxa de regulação e Supervisão que beneficia os sítios electrónicos que se limitam a distribuir os mesmos conteúdos já disponibilizados noutros meios.

No mesmo documento a Confederação manifesta a sua incompreensão pelo facto do Canal Parlamento ficar isento daquelas taxas porquanto se ignora quais os direitos e obrigações deste canal, bem como o facto de amiúde estar ocupado com propostas comerciais.

Quanto ao impacto que este novo Diploma irá originar junto das Rádios Locais, a CPMCS subscreve o teor dos comentários elaborados pela nossa associada Associação Portuguesa de Radiodifusão sobre este Decreto de Projecto-lei.