Deu entrada na Assembleia da República a proposta de Lei nº 215/X que visa impedir a concentração dos Meios de Comunicação Social e assegurar o pluralismo.

A CPMCS fez chegar ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o seu Parecer sobre as duas anteriores versões, respectivamente em Maio e Setembro de 2007.

A presente proposta acolhe, felizmente, muitas das observações e criticas levantadas pela Confederação, mas não deixa de ser um entrave a que as empresas de Comunicação Social criem dimensão e sejam competitivas no espaço europeu.

Com esta Lei, o Governo antecipa os estudos em curso da Comissão Europeia sobre os indicadores de Pluralismo e Independência, pelo que consideramos completamente inoportuno.

Sob o falso argumento de assegurar o Pluralismo e Independência, o Governo cria uma pressão sobre os titulares de Órgãos de Comunicação Social e das empresas, asfixiando-as burocraticamente, e dependentes de uma vontade arbitrária da ERC. Acresce que a actual proposta vem conferir poderes especiais à ERC, subalternizando outros Reguladores como a Autoridade da Concorrência e a CMVS, sendo duvidosa a constitucionalidade destas atribuições.