A CPMCS participou activamente nas reuniões da Comissão Especializada que tiveram lugar, respectivamente, a 6, 11 e 27 de Julho, com o objectivo de preparar o documento final a ser analisado no Plenário do Conselho Consultivo.

Recorde-se que o Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, enviara à ANACOM, com um pedido de Parecer, um documento em que enunciava o novo modelo do espectro radioeléctrico, bem como as respectivas taxas.

A Confederação apresentou na primeira reunião uma Declaração de Princípios e posteriormente alertamos por escrito para as implicações que as novas taxas iriam provocar aos operadores televisivos e radiosonoros e as disparidades encontradas na configuração daquele modelo.

Face ao trabalho desenvolvido, foi possível consagrar no Parecer do Conselho Consultivo, aprovado no Plenário de 12 de Julho, a enviar ao Governo, as principais recomendações da Confederação, das quais destacamos: "seja avaliado o impacto concreto da alteração de modelo nas empresas que prestam serviços de radiodifusão e radiotelevisão e efectivamente concedido o período de transição de 5 anos".

Pela sua importância, transcrevemos o documento que foi apresentado na reunião de 17 de Julho:

Comentário da CPMCS ao Modelo de Taxas ICP/ANACOM

"A CPMCS, criada em 1994, e na sua qualidade de única organização associativa representativa dos Meios de Comunicação Social, manifesta a sua total e firme oposição ao modelo de taxas proposto pelo ICP / ANACOM pelas seguintes razões:

1. O modelo apresentado aponta para acréscimos na ordem dos 200%, o que é incomportável para o sector;
2. Nominalmente, os valores previstos podem não ser, à primeira leitura, importantes. Todavia, é mais um custo;
3. A fixação dos valores é arbitrária e injusta. Na verdade, não se entende nem é justificável o critério que preside este modelo, na medida em que as Rádios, na prática, irão pagar mais que as Televisões. Paradoxalmente ou não, outros operadores do mercado das telecomunicações terão os seus custos reduzidos, conforme se poderá comprovar pela análise da figura 55;
4. O modelo apresentado subverte a natureza de uma "taxa", criando um novo imposto sobre os operadores do espectro hertziano.

Conclusão

O modelo agora proposto não é aceitável. Os operadores estão já excessivamente sobrecarregados com pagamentos ao Estado em taxas e impostos e não conseguem suportar mais exageros.

A CPMCS sugere, assim, que os aumentos efectivos não sejam superiores à taxa de inflação prestada em 2007, e que seja contemplado um período mínimo de 5 anos para as televisões e rádios".

Para ver o Parecer do Conselho Consultivo.