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Provedor da Justiça informa CPMCS sobre posição do Governo
26 de Setembro de 2008 - ERC | Taxas de Regulação

Em carta datada de 23 de Setembro, o Provedor da Justiça dá conhecimento à CPMCS sobre a posição do Governo face à Recomendação emitida pela Provedoria quanto à inconstitucionalidade das taxas de regulação e supervisão da ERC.

Pela importância que reveste para todos os Órgãos de Comunicação Social, transcrevemos na íntegra o teor desta comunicação.

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